Luiz Gustavo Bichara Postalis Secrets



Quando o STF declarou a repercussãeste global Acerca este tema, o ministro Luiz Fux ressaltou que a questão põe em discussão a “higidez do pacto federativo”.

De acordo utilizando Bichara, uma resoluçãeste da PGFN (portaria 396, artigo 20) determina de que ESTES cré especialmenteditos abaixo do patamar R$ 1 milhão deixem por ser cobrados. Pelo entanto, afirma ele, a quase totalidade DE execuções fiscais está nessa faixa.

“É preciso qual este STF reavalie tal questão, notadamente para afirmar a plena autoaplicabilidade do 1 dispositivo constitucional”, diz Bichara. As propostas ainda dependem por aprovaçãeste do Conselho de modo a serem atacadas através OAB nos processos.

O livro “Sistema Constitucional Tributário – Destes fundamentos teóricos aos hard cases tributários” reúne artigos Acerca questões tributárias julgadas em Repercussões Gerais, qual ainda sãeste pendentes de julgamento pelo STF. 

Luiz Gustavo Bichara — Depois das zelotes, acabou este Carf. O efeito DE zelotes vai ser 1 manto de temor no Conselho e não se ganhará Ainda mais quadros grandes lá. Nós vivemos isso em tribunais que foram alvos por operações policias. Operações até corretas, porque realmente havia corrupção.

Luiz Gustavo Bichara — É demasiado difícil crescer. A empresa muda completamente quando muda do regime por simples para presumido. É bem difícil controlar. A questãeste do cumprimento DE obrigações acessórias pelo País do futebol é amplamente complicado. Por exemplo, empréstimo do PIS e da Cofins nãeste dá de modo a realizar pela lei.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Bichara afirma de que a reforma tributária, tão alardeada em qualquer campanha eleitoral, é 1 devaneio, já de que entre ESTES donos do poder, ningué especialmentem está com interesse nela. "O Governo Federal bate recordes sucessivos do arrecadaçãeste.

Em matfoiria na última terça-feira (31), este portal JOTA relata que parte Destes contribuintes qual aderiram ao programa de repatriação de recursos no exterior precisou recorrer à Justiça para a Receita Federal cancelar multa moratória do 20% A cerca de os ativos regularizados.

Luiz Gustavo Bichara — Eu nãeste sei. Eu acho esse 1 debate totalmente irrelevante. A gente tem de que discutir em 1 novo Lei de Ética outras questões. Por exemplo, a questãeste do conflito de interesse.

Bichara assume a Procuradoria Especial ciente dessas razões. “Em conversas usando este presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ainda na época da tua campanha, ponderei de que a OAB tem 1 papel institucional nos litígios tributários absolutamente único, por inúmeras razões, dentre elas a do de que é ela a legitimada universal de modo a propositura do ADI — como já firmado pelo STF — sem este teste da verificaçãeste por pertinência possuiática, exigido da maioria dos demais legitimados constitucionalmente para atuar no controle concentrado.

O projeto original do governo foi modificado, prevendo longos prazos por pagamento e descontos bastante benefícioáveis para os devedores. As alterações receberam críticas do Ministfoirio da Fazenda.

Luiz Gustavo Bichara — O Supremo enfrenta tal questão da concorrência desleal.  A minha impressãeste é de que o STF vai compreender de que é órgão estruturante e obviamente deve deter imunidade. Na pior das hipóteses, a gente espera de que haja a modulaçãeste sua explicação dessa decisãeste.

Através primeira vez desde o início do AS SUAS atividades, há exatos 80 anos, este Conselho Federal da Ordem Destes Advogados do País do futebol terá 1 procurador específico de modo a tratar das questões tributárias nacionais. Este escolhido foi este tributarista Luiz Gustavo Bichara (

Ou seja, este contribuinte quitou o débito previamente do qualquer procedimento por Parcela da fiscalizaçãeste. Portanto, nãeste caberia a cobrança da multa moratória.

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